Aula de Penal (11/05)

  

   Efeitos        - Genéricos - Art. 91 CP, incisos I e II, alíneas "A" e "B"
      da                                   Art. 63 e ss do CPP
condenação   
                       - Específicos - Art. 92 CP


       Genéricos  X  Específicos

  Os efeitos específicos devem de ser declarados na sentença, portanto eles não são automáticos, eles compõem a individualização da pena.
  Os efeitos genéricos independem da declaração na sentença, isto é, eles não precisam ser  declarados.

Art. 63 CPP:

Art. 63 - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Art. 64 CPP

 Art. 64 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

 Parágrafo único - Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Art. 67 CPP

 Art. 67 - Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

 III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

* Quando o juiz no direito penal declara um juízo de certeza, o juiz no direito civil não poderá discutir a questão, se for um juízo de incerteza, o juiz na área civil poderá discutir a questão.

* O juízo de certeza faz coisa julgada na área civil.

* Juízo de incerteza: Ex: Falta de provas, indefinição se o réu é um partícipe ou coautor.

Art. 91 CP

Art. 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Produto do crime: dinheiro do roubo; dólar apreendido

Proveito do crime: o que se consegue com o fato do crime. ex: comprar um apartamento com o dinheiro do roubo.

Terceiro de boa-fé: quem não tinha nenhuma relação com o crime

Art. 92 CP

Art. 92 - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III- a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

* Todos os incisos tratados no art. 92 do CP, são relacionados a crimes dolosos

* No inciso III, do art. 92, o meio refere-se ao uso do veículo na prática do crime.

Art 15, inciso III, CF/88

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

 * Para o art 15, inciso III da CF/88, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará não só para crimes dolosos, mas também para crimes culposos. Cabe em pena restritiva de direitos e  pena de multa.

 * Os efeitos da pena, às vezes, são piores que a própria pena.