Aula de Direito do Trabalho (09/05)

                              FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço)

Pag. 252, Manual Didático de Direito do Trabalho, Adalberto Martins

 Pela CF/88, o regime do FGTS deixou de ser optativo (de 1966 até 1988 ele era optativo do empregado), passando a ser obrigatório. Substituiu o regime da estabilidade definitiva.
 A Lei 8036/90, centralizou todos os depósitos do FGTS na Caixa Econômica Federal, que utiliza seu saldo para aplicar em ifra-estrutura e no sistema financeiro da habitação.

 Lei 8036/90 dispõe sobre o FGTS:
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036consol.htm

GFIP

 GFIP é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, oferecendo informações para montar um cadastro eficiente de vínculos e remunerações dos segurados da Previdência Social.

  Hipóteses para o levantamento do FGTS:

1. Demissão sem justa causa
2. Rescisão indireta e culpa reciproca
3. Força maior ou fechamento da empresa
4. Utilização de saldo para aquisição ou reforma de imóvel, pelo sistem financeiro de habitação
5. Catástrofe climática
6. Neoplasia maligna do titular ou dependente legal
7. Ser portador do vírus do HIV
8. Doença de caráter terminal

 Toda empresa que tiver intenção de participar de licitação pública ou requerer empréstimo junto ao BNDES, deve apresentar o certificado de regularidade dos dépositos do FGTS - CRF

   Prescrição do FGTS

 Súmula 362/TST:

TST Enunciado nº 362 - Res. 90/1999, DJ 03.09.1999 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Contrato de Trabalho - Prazo Prescricional - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

   É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho

 Súmula 206/TST:

TST Enunciado nº 206 - Res. 12/1985, DJ 11.07.1985 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Incidência sobre Parcelas Prescritas - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

   A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

 Lei Complementar 110/2001:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LCP/Lcp110.htm

 Expurgos:

 Orientação Jurisprudencial 341, 344 e 370:

OJ nº 341/SDI-1:
FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
"É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários

OJ Nº 344

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EX-PURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DJ 10.11.2004 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8, DJ 22.11.2005)

O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo dife-renças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsi-to em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

OJ Nº 370 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS. DJe 03, 04 e 05.12.2008

O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.

  Prescrição no Direito do Trabalho

Pag. 289, Manual Didático de Direito do Trabalho, Adalberto Martins

 É fazer valer o princípio constitucional da segurança jurídica, art. 5º, incisoXXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

 Ela é uma prescrição nuclear (total) relacionada a ato único,  ou é uma prescrição parcial.

 A prescrição deve ser arguida na fase recursal, não podendo em terceira instância

 O art. 114 da CF apresenta a competência da justiça do Trabalho
 A Súmula 268 TST, dispõe sobre a interrupção da prescrição

TST Enunciado nº 268 - Res. 1/1988, DJ 01.03.1988 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Ação Trabalhista Arquivada - Prescrição - Interrupção

   A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

  Decadência no Direito do Trabalho

 Hipóteses:

1. Ação Rescisória: 2 anos
2. Propositura de inquérito judicial na apuração de falta grave: 30 dias

 NOTA: As informações contidas nesta postagem são para simples conferência, não substitui a aula apresentada em sala.